br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 2755/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2755 / 2012
Date 2012-07-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2744

Originating matéria

matéria 199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2755, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.447.726,88 (Hum Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte 
e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado a Construção de uma Creche/ 
Pré Escola, dentro da seguinte dotação:
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.01 – Gabinete do Secretário
12.365.0029.1.012 – Construção de Creche/ Pré Escola – PAC-2 
4.4.90.51.00.00.00.00.1151 – Obras e Instalações.............................R$ 1.447.726,88
TOTAL.................................................................................................R$ 1.447.726,88
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o seguinte:
- Termo de Compromisso PAC 202898/2012, Excesso de Arrecadação da fonte de 
recurso 1151, conta bancária 21.492-2 do Banco do Brasil S.A.........R$ 1.447,726,88
TOTAL.................................................................................................R$ 1.447.726,88
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

open original →