| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2012 |
| Date | 2012-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2755, DE 30 DE JULHO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.447.726,88 (Hum Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado a Construção de uma Creche/ Pré Escola, dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.01 – Gabinete do Secretário 12.365.0029.1.012 – Construção de Creche/ Pré Escola – PAC-2 4.4.90.51.00.00.00.00.1151 – Obras e Instalações.............................R$ 1.447.726,88 TOTAL.................................................................................................R$ 1.447.726,88 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o seguinte: - Termo de Compromisso PAC 202898/2012, Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1151, conta bancária 21.492-2 do Banco do Brasil S.A.........R$ 1.447,726,88 TOTAL.................................................................................................R$ 1.447.726,88 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal