norma nº 2749/2012

LEI Nº 2749, DE 26 DE JUNHO DE 2012....................................................................1
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2749, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito estão condicionadas a obtenção 
pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I – Pavimentação das vias urbanas; 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do paraná S.A., as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de participação dos Municípios – 
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multa e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta lei, o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer. 
 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras 
obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiros subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios da dívidas contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de junho de 2012. 
 
PAULO CESAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal