norma nº 2753/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2753, DE 17 DE JULHO DE 2012
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - O parágrafo segundo do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 
1812/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1.º... 
§ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao 
patrimônio imobiliário do Município, ficando autorizado exclusivamente 
o parcelamento de créditos de natureza não tributária advindos de Termo 
de Permissão de Uso de Imóvel Municipal nas mesmas condições do 
permitido ao crédito tributário na forma do artigo 63 da Lei 
Complementar Municipal 03/2011’’. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de julho de 2012. 
 
PAULO CESAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal