norma nº 2754/2012

Lei nº 2754, de 17.07.12 ......................................................................................................... 1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2754, DE 17 DE JULHO DE 2012
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 1528, de 
26.04.01, o qual passa a ser regido conforme 
disposto nesta Lei. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES DO CONSELHO 
Art. 1° - Fica mantido o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa, criado pela Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, órgão 
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de 
assessoramento, cujas competências são as seguintes: 
I. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos 
à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 
PNAE; 
II. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, 
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as 
boas práticas higiênicas e sanitárias; 
III. Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer 
conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional 
de Alimentação Escolar - PNAE encaminhada pelo 
Município, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 
16.06.2009; 
IV. Demais atribuições contidas na Resolução/CD/FNDE nº 38, 
de 16 de Julho de 2009. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Lei nº 2754, de 17.07.12 ......................................................................................................... 2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de 
Lapa será constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição: 
I. Um (01) representante indicado pelo Poder 
Executivo do Município; 
II. Dois (02) representantes das entidades de 
trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo 
respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por 
meio de assembléia específica; 
III. Dois (02) representantes de pais de alunos, 
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais 
e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por 
meio de assembléia específica; 
IV. Dois (02) representantes indicados por entidades 
civis organizadas, escolhidos em assembléia específica; 
Parágrafo Primeiro: Cada membro titular do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma 
categoria representada. 
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice 
terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral 
especialmente convocada para tal fim. 
Parágrafo Quarto: O exercício do mandato de conselheiro 
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado 
serviço público relevante e não será remunerado. 
Parágrafo Quinto: As resoluções dos conselheiros do 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em 
Assembléia Geral. 
Parágrafo Sexto: A presidência e a vice-presidência do 
CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos 
incisos II, III e IV deste artigo. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de 
Lapa, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade 
civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
execução do programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao 
Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados. 
Art. 4º – Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. 
1º, desta Lei, conforme Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o 
funcionamento, a forma, e o quórum para as deliberações do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais 
competências, serão estabelecidos em Regimento Interno, conforme 
Resolução nº 038, de 16.07.2009, do Conselho Deliberativo do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
em órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 2361, de 14.09.09 e demais 
disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de julho de 2012. 
 
PAULO CESAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal