norma nº 2346/2009

LEI Nº 2346, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.900.000,00 (Três Milhões e Novecentos Mil
Reais), mediante as seguintes providências:
I – Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 – Departamento de Obras Públicas 
15.452.0022.1.009 – Programa Paraná Urbano II
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações......................................R$
3.050.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis....................................R$ 
250.000,00
TOTAL.................................................................................................R$
3.300.000,00
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
 12.361.0012.1.019 – Programa Paraná Urbano II - Escola
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$
600.000,00
TOTAL....................................................................................................R$
600.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I – Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela
Lei nº2337 de 23 de junho de 2009. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal