| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2752 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2729, DE 07 DE MAIO DE 2012 Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais), que será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e décimo terceiro, e dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria da Fazenda 07.01 – Gabinete do Secretário 28.846.0000.0.014 – Encargos Diversos 3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições................................R$ 17.400,00 TOTAL.............................................................................................................R$ 17.400,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos Excesso de Arrecadação da fonte 1000.............................................................R$ 17.400,00 TOTAL..............................................................................................................R$ 17.400,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal