norma nº 2764/2012

LEI 2764, DE 15.08.12...........................................................................................................................1/2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2764, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar e Especial até o 
limite de R$ 176.645,10 (Cento e Setenta e Seis Mil. Seiscentos e Quarenta e Cinco 
Reais e Dez Centavos), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
262:3.3.90.30.00.00.00.00.1303 – Material de Consumo.....................R$ 148.600,00 
10.302.0019.2.110 – Estruturação de Unidades de Atenção Especial em Saúde 
3.3.20.93.00.00.00.00.3340 – Indenizações e Restituições..................R$ 17.037,38 
3.3.20.93.00.00.00.00.1340 – Indenizações e Restituições..................R$ 3.000,00 
 
10.305.0019.2.058 – Vigilância em Saúde 
3.3.20.93.00.00.00.00.3311 – Indenizações e Restituições..................R$ 7.607,72 
3.3.20.93.00.00.00.00.1311 – Indenizações e Restituições..................R$ 400,00 
TOTAL...................................................................................................R$ 176.645,10 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o: 
Superávit Financeiro da Fonte 340.......................................................R$ 17.037,38 
Excesso de Arrecadação da Fonte 340................................................R$ 3.000,00 
Superávit Financeiro da Fonte 311.......................................................R$ 7.607,72 
Excesso de Arrecadação da Fonte 311................................................R$ 400,00 
E o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 
LEI 2764, DE 15.08.12...........................................................................................................................2/2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
267:3.3.90.30.00.00.00.00.1303 – Equip. e material Permanente........R$ 148.600,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 176.645,10 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2012. 
 
PAULO CESAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal