| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2762, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.2.082 – Obras Públicas 372:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica.....R$ 90.000,00 13.03 – Departamento de Estradas Rurais 26.782.0043.2.083 – Manutenção de Estradas Rurais 380:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica....R$ 235.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 325.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.2.082 – Obras Públicas 371:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes. Física.......R$ 30.000,00 13.03 – Departamento de Estradas Rurais 26.782.0043.2.083 – Manutenção de Estradas Rurais 382:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.........................R$ 150.000,00 13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 385:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes. Física.......R$ 35.000,00 Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 13.05 – Departamento de Logística 26.782.0044.2.085 – Manutenção de Transportes 394:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes. Física.......R$ 80.000,00 13.06 – Departamento de Conservação de Próprios Municipais 15.452.0041.2.086 – Manutenção de próprios Municipais 398:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes. Física.......R$ 30.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 325.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal