| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2756 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2761, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.340,00 (Oito Mil, Trezentos e Quarenta Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Associação de Moradores e produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias, dentro da seguinte dotação Orçamentária: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.06 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2036 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições.......................................................R$ 8.340,00 TOTAL................................................................................................................R$ 8.340,00 Art. 2° - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação: Excesso de Arrecadação da Fonte Livre.............................................................R$ 8.340,00 TOTAL................................................................................................................R$ 8.340,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal