| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2757 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2760, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa – LAPA PREVI, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 01 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa 02.01 – Manutenção do Instituto de Previdência - Administração 09.272.0017.2.002 – Manutenção do Instituto de Previdência - Administração 3.3.91.36.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física...............R$ 10.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Taxa de Administração Fonte Recursos 0001 - Recursos Livre Descentralizado. TOTAL..............................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal