norma nº 2347/2009

LEI N.º 2347, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras ao Estado do Paraná, para o fim de
preservação de área que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.121 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.03” da Quadra nº.19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área
de 16.601,69m2 (dezesseis mil, seiscentos e um metros e sessenta e nove decímetros
quadrados), com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina
com o lado PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e
confrontações: - iniciando a 120,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo,
fazendo frente para o lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em 144,50 metros. Lado
direito em 40,00 metros, confronta com o lote nº. 02 de propriedade do Município da Lapa,
faz canto e segue com o azimute de 162º59’25” e a distância de 30,00 metros,
confrontando com o lote nº 02 de propriedade do Município da Lapa, faz canto e segue
com o azimute de 252º59’25” e a distância de 8,00 metros, confrontando com o lote nº 02
de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48’31” e a
distância de 49,00 metros, confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município da
Lapa; faz canto e segue com o azimute de 43º16’29” e a distância de 63,00 metros,
confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue
com o azimute de 136º24’22” e a distância de 27,00 metros, confrontando com o lote nº 01
de propriedade do Município da Lapa; faz canto novamente e segue com o azimute de
46º24’22” e a distância de 45,30 metros, confrontando com a Rua Pedro Mendes de
Camargo. Lado esquerdo em 10,50 metros, confronta com a Rua Manoel Antonio da
Cunha. E, finalmente nos fundos em
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246,93 metros, segue por um córrego confrontando com propriedade dos herdeiros de
Pedro Maciel Magalhães, do Município da Lapa, com a Rua Guanabara e novamente com
o Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0050 001.
Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área de 7.950,84m2 e
uma faixa não edificável com largura de 30,00 metros em toda a extensão
confrontante com o córrego. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com sede
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01, do
Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida
Matrícula.”
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
preservação permanente da área do bosque acima descrita, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, sendo vedada a utilização desta área de preservação
para outros fins.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso a hipótese
preconizada no artigo antecedente seja violada ou não cumprida pelo Donatário,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do
Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código
Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 4º. – Todas as taxas e impostos referente à presente doaçãp
será custeada pelo Órgão recebedor do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal