| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2759, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, o Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa, inscrita no CNPJ nº 04.642.622/0001-74. Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Agosto de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal