| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2766, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado para item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei Municipal 1910/2005 passando a ser a seguinte: 21 Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 21 01 Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 400% Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2012. PAULO CESAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal