norma nº 2768/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2768, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa – PR, a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município da Lapa-PR o Dia da 
Conscientização do Autismo, que será celebrado no dia 24 de junho de cada ano. 
§1º. - Os eventos relacionados à Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão ser realizados 
preferencialmente na data estabelecida no caput. 
§2º. - No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Executivo 
Municipal deverá promover eventos voltados à capacitação, tais como palestras, congressos, 
seminários, dinâmicas de grupo, entre outros, sendo emitidos certificados aos participantes 
que comprovarem frequência razoável. 
Art. 2º - Todos os profissionais que exerçam cargo, emprego, ou função 
pública, há mais de três meses, na área da saúde ou educação, no âmbito do município, 
deverão estar capacitados para a identificação dos sinais de presença de Transtorno do 
Espectro Autista. 
Paragrafo único. - A capacitação a que se refere o caput significa que o 
agente, funcionário ou empregado deverá participar, ou ter participado no período de 24(vinte 
e quatro) meses anteriores, de ao menos um simpósio, congresso, curso ou palestra a respeito 
do Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a afixação de cartazes 
educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente 
de fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as características para 
identificação do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença de 
indícios. 
Parágrafo único. - Consideram-se locais de acesso público, para efeito 
desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles que 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
contam com razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais privados, aos 
quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo. 
Art. 4º - Os cartazes de que trata o artigo 3º deverão ser confeccionados 
em dimensões de, no mínimo, tamanho A3 e deverão conter o número telefônico dos serviços 
de saúde e órgãos governamentais para esclarecimento de dúvidas do cidadão. 
Art. 5º - A operacionalização da presente Lei se realizará sob a 
responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua 
publicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão por 
conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2012. 
 
PAULO CESAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal