norma nº 2769/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2769, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.2.082 – Obras Públicas 
372:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica................ R$ 30.000,00 
13.03 – Departamento de Estradas Rurais 
26.782.0043.2.083 – Manutenção de Estradas Rurais 
380:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.................R$ 50.000,00 
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 
386:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica................R$ 150.000,00 
13.05 – Departamento de Logística 
26.782.0044.2.085 – Manutenção de Transportes 
393:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica................R$ 150.000,00 
TOTAL.................................................................................................................R$ 380.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.2.082 – Obras Públicas 
374:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações....................................... R$ 230.000,00 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
 
13.05 – Departamento de Logística 
26.782.0044.2.085 – Manutenção de Transportes 
395:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equip. e Material Permanente........................R$ 150.000,00 
TOTAL.................................................................................................................R$ 380.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Setembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal