| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2012 |
| Date | 2012-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2772, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0033.2.050 – Programa PSE-Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 3.1.90.11.00.00.1859 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........R$ 12.000,00 3.1.91.13.00.00.1859 – Obrigações Patronais...........................................R$ 3.000,00 629:3.3.90.39.00.00.1859 – Outros Serv. de Terceiros – Pes.Jurídica....R$ 44.420,00 08.243.0033.6.045 – Programa PSB – Piso Básico Fixo - CRAS 632:3.3.90.39.00.00.1860 – Outros Serv.de Terceiros Pes. Jurídica.......R$ 35.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 94.420,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o: Excesso de Arrecadação da Fonte 859....................................................R$ 20.000,00 Excesso de Arrecadação da Fonte 860....................................................R$ 35.000,00 Cancelamento da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 630:3.3.90.36.00.00.1859 – Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física..........R$ 39.420,00 TOTAL......................................................................................................R$ 94.420,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de 2012. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal