norma nº 2348/2009

LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Súmula : Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que dispõe
sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara
Municipal, imóvel este situado na Avenida Dr. Aloísio
Leoni, com área total de 3.000 m2
, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis do Município da
Lapa, sob nº 1832 à Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo máximo de duzentos e
quarenta dias, todos os projetos necessários para ampliação e
adequação dos prédios onde hoje funcionam a Câmara Municipal
e os Gabinetes dos Vereadores”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos integrantes
da Lei citada no “caput” do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal