| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2775, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais) para ampliação da Unidade de Saúde do São Bento, e dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.013 – Unidade de Saúde do São Bento 4.4.90.51.00.00.1500–Obras e Instalações..........................................R$ 109.695,00 TOTAL..................................................................................................R$ 109.695,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado como recurso o: Excesso de Arrecadação da Fonte 500, conta nº 6624007-8 da Caixa Econômica Federal.................................................................................................R$ 109.695,00 TOTAL..................................................................................................R$ 109.695,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Outubro de 2012. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal