| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2773 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2776, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.05 – FUNDEB 12.361.0027-6.031 – Transporte Escolar FUNDEB 40% 168: 3.3.90.30.00.00.1102–Material de Consumo................................R$ 25.000,00 167:3.3.90.39.00.00.1102–Outros Serv.de Terc.–Pes. Jurídica..........R$ 300.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 325.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.05 – FUNDEB 12.361.0027-6.031 – Transporte Escolar FUNDEB 40% 169:4.4.90.52.00.00.1102–Equip. e Material Permanente...................R$ 325.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 325.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2012 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal