norma nº 2777/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2777, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de 
R$ 6.798.150,00 (Seis Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil, Cento e 
Cinquenta Reais), e dentro das seguintes dotações:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 – Subsídios do Prefeito
80:3.1.90.13.00.00.1000 – Obrigações Patronais...................R$ 3.300,00 
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil..R$ 424.000,00
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5%
124:3.1.90.11.00.00.1103-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil..R$ 500.000,00
125:3.1.90.13.00.00.1103 – Obrigações Patronais..................R$ 18.400,00 
126:3.1.91.13.00.00.1103 – Obrigações Patronais..................R$ 30.000,00 
128:3.1.91.92.00.00.1103 – Despesas Exercícios Anteriores..R$ 20.000,00 
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
136:3.1.90.04.00.00.1104-Contratação Por Tempo Determ........R$ 160.000,00 
138:3.1.90.11.00.00.1104-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil..R$ 330.200,00
139:3.1.90.13.00.00.1104 – Obrigações Patronais.................R$ 18.400,00 
140:3.1.91.13.00.00.1104 – Obrigações Patronais.................R$ 52.000,00 
141:3.1.91.92.00.00.1104 – Despesas Exercícios Anteriores..R$ 33.200,00 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% Administrativo
173:3.1.91.92.00.00.1102 – Despesas Exercícios Anteriores...R$ 5.500,00 
12.361.0029.2.033 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
181:3.1.90.11.00.00.1101-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil...R$ 1.400.000,00
182:3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais..................R$ 160.000,00 
183:3.1.91.92.00.00.1101 – Despesas Exercícios Anteriores..R$ 70.000,00 
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LEI Nº 2777, DE 29.10.12 .... 02.
12.365.0029.2.034 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% 
185:3.1.90.11.00.00.1101-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil....R$ 441.000,00
186:3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais..................R$ 52.000,00 
12.367.0029.2.035 – Manutenção da Educação Especial - FUNDEB 60% 
189:3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais..................R$ 5.500,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
255:3.1.90.11.00.00.1303-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil....R$2.500.000,00 
256:3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais..................R$ 400.000,00 
259:3.1.91.92.00.00.1303 – Despesas Exercícios Anteriores..R$ 162.000,00 
10.301.0021.2.068 – Programa de Atenção Básica - PAB
324:3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais..................R$ 5.000,00 
10.305.0019.2.058 – Vigilância em Saúde
283:3.1.90.11.00.00.1497-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil..R$ 7.650,00 
TOTAL.....................................................................................R$ 6.798.150,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1000. R$ 427.300,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1103 .R$ 568.400,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1104 R$ 593.800,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1102......R$ 5.500,00
101......R$ 2.128.500,00 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1303......R$ 3.062.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1495......R$ 5.000,00
497......R$ 7.650,00
TOTAL...............................................................................................R$ 6.798.150,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal