norma nº 2778/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2778, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de 
R$ 1.391.019,84(Hum Milhão, Trezentos e Noventa e Um Mil, Dezenove Reais e 
Oitenta e Quatro Centavos), e dentro das seguintes dotações:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 – Subsídios do Prefeito
79:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil....R$ 8.446,66
80:3.1.90.13.00.00.1000-Obrigações Patronais................................R$ 1.821,97
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil....R$ 1.100.477,50
87:3.1.91.13.00.00.1000-Obrigações Patronais.................................R$ 234.273,71 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% Administrativo
171:3.1.90.11.00.00.1102-Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil.........R$ 8.000,00
12.367.0029.2.035 – Manutenção da Educação Especial - FUNDEB 60% 
188:3.1.90.11.00.00.1101-Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...R$ 32.000,00
189:3.1.90.13.00.00.1101-Obrigações Patronais.................................R$ 6.000,00
TOTAL.................................................................................................R$1.391.019,84 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
20:3.1.90.04.00.00.1000– Contratação por Tempo Determinado......R$ 14.000,00 
24:3.3.90.33.00.00.1000–Passagens e Desp. com Locomoção.......R$ 29.000,00 
28:4.4.90.51.00.00.1000– Obras e Instalações.................................R$ 79.000,00 
27:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 75.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2778, DE 29.10.12 ...02
04 – Unidade de Controle Interno
04.01 – Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2.004 – Manutenção do Gabinete da UCI
40:3.3.90.39.00.00.1000– Outros Serv. de Terc. – Pes. Jurídica......R$ 18.000,00 
38:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 8.000,00 
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.122.0036.2.006 – Manutenção da Sec. de Gerência e Modernização 
Administrativa
77:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 34.000,00 
04.128.0036.2.007 – Subsídios do Prefeito
81:3.1.90.16.00.00.1000–Outras Desp. Variáveis–Pessoal Civil.....R$ 1.968,63
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
92:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 13.000,00 
06.03 – Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 – Manutenção de Cemitérios
275:3.1.90.04.00.00.1000– Contratação por Tempo Determinado....R$ 25.000,00 
04.122.0036.2.011- Manutenção do Terminal Rodoviário
106:4.4.90.51.00.00.1000– Obras e Instalações...............................R$ 50.000,00 
107:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente...R$ 10.751,21 
06.04 – Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.012 – Manutenção do Departamento de Informática
110:3.3.90.39.00.00.1000– Outros Serv. de Terc. – Pes. Jurídica....R$ 30.000,00 
111:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente...R$ 15.000,00 
07 – Secretaria da Fazenda
07.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.015 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
61:3.3.90.39.00.00.1000– Outros Serv. de Terc. – Pes. Jurídica......R$ 50.000,00 
63:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 20.000,00 
08 – Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.016 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
66:3.3.90.14.00.00.1000– Diárias – Pessoal Civil..............................R$ 30.000,00
72:3.3.90.33.00.00.1000– Passagens e Desp. com Locomoção......R$ 17.000,00 
08.02 – Departamento de Suprimentos, Licitações e Contratos
04.122.0002.2.017 – Manutenção do Departamento
70:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 8.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2778, DE 29.10.12 ...03
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
190:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo...............................R$ 30.000,00
193:4.4.50.42.00.00.1000 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 – Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 – Serviços de Administração Social
208:3.1.90.04.00.00.1000– Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00 
204:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo...............................R$ 50.000,00
207:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.........R$ 155.000,00
209:4.4.90.51.00.00.1000– Obras e Instalações................................R$ 29.000,00 
 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.071 – Manutenção do Departamento de Agricultura
340:3.3.50.43.00.00.1000– Subvenções Sociais.................................R$ 30.000,00 
338:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica..........R$ 50.000,00
12.06 – Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0037.2.079 - Fomento Agroindustrial
358:3.3.50.43.00.00.1000– Subvenções Sociais.................................R$ 30.000,00 
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.080 – Indústria e Comércio
359:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo.................................R$ 5.000,00
360:3.3.90.35.00.00.1000- Serviços de Consultoria.............................R$ 2.000,00
362:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica...........R$ 35.000,00
364:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente.....R$ 5.000,00 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 – Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 – Manutenção de Transportes
396:4.4.90.51.00.00.1000– Obras e Instalações................................R$ 15.000,00 
395:4.4.90.52.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente....R$ 35.000,00 
15 – Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 – Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 – Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
415:3.3.90.14.00.00.1000- Diárias – Pessoal Civil...............................R$ 8.300,00
419:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica............R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2778, DE 29.10.12 ...04
16 – Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 – Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 – Manutenção da Secretaria de Habitação
421:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo................................R$ 10.000,00
432:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica...........R$ 15.000,00
426:4.4.90.51.00.00.1000– Obras e Instalações.................................R$ 9.000,00 
TOTAL.................................................................................................R$ 1.391.019,84 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal