norma nº 2780/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2780, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece 
outras providências.
 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção I
Da Instituição e emissão
Art. 1º - Fica instituída, para registro das operações efetuadas que 
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
§ 1º - A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, na 
página oficial do município ou outra por ela direcionada, somente pelos prestadores 
de serviços, estabelecidos no município da Lapa, mediante a utilização de sistema 
adotado pela administração.
§ 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é 
obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido 
ou não retido.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º – O Executivo Municipal definirá através de Decreto os 
prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até então, a adesão 
por opção do contribuinte. 
§ 1º – Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão 
sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo.
§ 2º - Não poderão optar pela emissão da NFS-e os contribuintes 
sujeitos pela legislação municipal à tributação fixa do ISS.
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Art. 3º - A adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser 
feita mediante protocolo de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de 
Fazenda – Departamento de Fiscalização Tributária. 
§ 1º - Após o deferimento do pedido de utilização de Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços e liberação de acesso ao sistema de emissão, o contribuinte 
não poderá utilizar as notas fiscais de serviços emitidas por meio físico, as quais 
deverão permanecer em posse do contribuinte e poderão ser solicitadas a qualquer 
momento pelo fisco municipal.
§ 2º - A partir da obrigatoriedade da utilização da NFS-e os 
contribuintes prestadores de serviços terão o prazo de 60 (sessenta) dias para 
entregar ao Departamento de Fiscalização Tributária as Notas Fiscais de Prestação 
de Serviços emitidas por meio físico, não utilizadas, para inutilização.
§ 3º - Entender-se-á por Notas Fiscais de Prestação de Serviços 
emitidas por meio físico, aquelas autorizadas pelo município e impressas 
tipograficamente pela gráfica, em talonários ou formulários contínuos, ou emitidas 
por sistema próprio informatizado.
Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 4º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá as seguintes 
informações:
I – número sequencial de controle;
II – número sequencial do prestador de serviços;
III – código de segurança para verificação de autenticidade;
IV – data e hora da emissão;
V – identificação do prestador de serviços, contendo:
a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
b) nome ou razão social;
c) endereço completo;
d) endereço eletrônico (e-mail);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) inscrição municipal; 
VI – identificação do tomador de serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço completo;
c) endereço eletrônico (e-mail);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
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VII – descrição do serviço;
VIII – base de cálculo das retenções;
IX – total das retenções;
X – ISSQN retido;
XI – valor líquido a pagar;
XII – valor total da nota;
XIII – valor da dedução (se houver);
XIV – código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, 
alíquota e valor do ISSQN;
XV – informações adicionais;
XVI – área reservada para o brasão do município, endereço completo 
e CNPJ da Prefeitura;
XVII – área de confirmação dos serviços prestados para assinatura 
do tomador;
§ 1º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá, no cabeçalho, 
após os dados do prestador de serviços a expressão “Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços (NFS-e)”.
§ 2º - O número de controle da NFS-e será gerado sequencialmente 
pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do Município.
§ 3º - O número da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do prestador 
será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, sendo específico 
para cada estabelecimento ou contribuinte.
Seção IV
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 5º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços somente poderá ser 
cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, 
antes do pagamento do imposto.
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços somente poderá ser cancelada por meio de processo 
administrativo municipal, o qual tramitará conforme a Lei Complementar nº 03 de 30 
de Dezembro de 2011. 
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CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 6º - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor 
igual a:
I – 10% do VRM para cada NFS-e não emitida ou de outro 
documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 20% do VRM para cada emissão indevida de NFS-e tributável 
declarada como isenta, imune ou não tributável;
III – 75% do VRM para cada NFS-e Municipal indevidamente 
cancelada;
IV – 100% do VRM para o descumprimento da entrega das Notas 
Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, conforme artigo 3º, § 2º 
desta Lei.
Parágrafo único – Entende-se como indevidamente cancelada, de 
acordo com o artigo 6º, inciso III, a NFS-e municipal emitida com a intenção de 
fraudar o fisco municipal, através de provas documentais e/ou testemunhais 
levantadas por contribuintes, terceiros ou pelo próprio fisco municipal.
Art. 7º – As infrações constantes deste capítulo respeitarão as 
limitações do poder de tributar do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os casos omissos poderão ser regulamentados através de 
Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal