norma nº 2781/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2781, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
17.000,00 (Dezessete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050–Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
629:3.3.90.39.00.00.1859– Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 17.000,00 
TOTAL...................................................................................................R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050–Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
628:3.3.90.30.00.00.1859– Material de Consumo.................................R$ 17.000,00 
TOTAL...................................................................................................R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de 
2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal