norma nº 2748/2012

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LEI Nº 2748, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Súmula: “Dispõe sobre a vedação para ocupar 
cargos ou funções públicas no âmbito 
do Município da Lapa e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a designação para exercício de função ou 
nomeação de servidor público para cargo de provimento efetivo ou em comissão da 
Administração Pública direta ou indireta do Município da Lapa, qualquer pessoa que 
venha a se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo descritas, visando proteger a 
probidade e a moralidade administrativa:
I - condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) 
anos após o cumprimento de pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à 
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismos, tortura, 
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida;
j) contra a dignidade sexual;
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LEI Nº 2748, DE 26.06.12 ... 02
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
III - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou 
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se 
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o 
transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou 
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) 
anos;
V – V E T A D O
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por 
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de 
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais 
que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o 
transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato 
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento de pena;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, 
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis 
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após 
a decisão;
X - os que tenham contra sua pessoa representação julgada 
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou 
político, até 08 (oito) anos após o transcurso da decisão.
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LEI Nº 2748, DE 26.06.12 ... 03
Art. 2º - As vedações previstas nesta Lei não admitem interpretação 
extensiva ou analógica a são aplicáveis às situações que vierem a se consolidar 
após a publicação desta lei.
Art. 3º - Qualquer pessoa a ser nomeada para ocupar cargo público de 
provimento em comissão ou a ser designada para exercer função pública deverá 
declarar por escrito que não se enquadra nas vedações desta Lei e apresentar as 
certidões competentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2012.
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal