| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 278 |
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LEI Nº 2349, DE 18 DE AGOSTO 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no limite de R$ 3.436,21 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais, Vinte e Um Centavos), dentro da seguinte dotação: 07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.080 – CONV. FNAS – PPDE – APAE COMBATE A FOME 3.3.20.93.00.00.00.00.3785 – Indenizações e Restituições .................... R$ 3.436,21 TOTAL ..................................................................................................... R$ 3.436,21 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Superávit Financeiro da Fonte 785 ............................................................R$ 3.436,21 TOTAL .......................................................................................................R$ 3.436,21 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2009. Paulo César Fiates Furiatti Prefeito Municipal