norma nº 2787/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2787, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Estabelece normas para a instalação de Parques de 
Diversão e similares no Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica obrigatório a elaboração e apresentação de um 
laudo técnico emitido por engenheiro habilitado no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - CREA-PR para que Parques de Diversão e similares 
possam se instalar no Município de Lapa, onde referidos laudos devem atestar que 
os brinquedos e demais equipamentos do Parque e similares estão em condições 
seguras de instalação e uso sendo que tal laudo deverá estar acompanhado de uma 
via de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART. 
Parágrafo único – Fica também obrigatório à afixação em todas 
as atrações dos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, de placas 
informativas com dados sobre a manutenção, vistoria e eventuais riscos à saúde que 
o aparelho possa provocar aos usuários. 
 
Art. 2° - Definem-se como parque de diversões e similares todas 
as instalações de diversões que se utilizem de equipamentos mecânicos e 
eletromecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma complementar à 
atividade principal, a exemplo de circos, teatros ambulantes, que possam por mau 
uso ou má conservação causar risco a funcionários e/ou usuários. 
Art. 3° - A Administração Municipal, através de seu órgão
competente deve exigir, quando da concessão de alvarás de instalação e 
funcionamento de parques de diversões e similares, uma via da Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, firmada por profissional habilitado e registrado no 
CREA, assumindo a Responsabilidade Técnica pela montagem e boas condições de 
funcionamento dos diversos equipamentos e instalações, de forma a garantir a 
segurança e o conforto dos usuários, sendo que fica proibida a instalação de 
parques de diversões ou similares sem o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Parágrafo único – A Anotação de Responsabilidade Técnica – 
ART citada no “caput” deste artigo deverá ser emitida especificamente para a data e 
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local em que serão instalados os ditos estabelecimentos, não sendo aceito Anotação 
de Responsabilidade Técnica – ART fornecida para outro local ou Município. 
Art. 4º - Os parques de diversões ou similares, já instalados ou a 
instalar-se deverão apresentar um Laudo Técnico circunstanciado, emitido por 
profissional habilitado e registrado no CREA, acerca das condições de 
operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação, sem os quais 
não poderão obter a permissão Municipal para iniciar ou permanecer em atividade. 
Parágrafo único - O laudo terá validade máxima de um ano e 
deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA), precedido de anotação de responsabilidade 
técnica registrada no conselho. O laudo deverá ficar exposto em local visível ao 
público. 
Art. 5º - Os profissionais habilitados para assumirem a 
Responsabilidade Técnica pelas atividades referidas nos artigos anteriores são os 
Engenheiros Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, 
Aeronáuticos, Navais, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de 
Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade. 
Art. 6º - Nos parques de diversões ou similares onde houver 
subestação de energia elétrica deverá haver um Responsável Técnico pela 
manutenção da mesma, sendo este serviço objeto de Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, renovável anualmente, firmada por profissional 
habilitado e registrado no CREA. 
Parágrafo Único - Os profissionais habilitados para 
responsabilizar-se pelos serviços citados no "caput" deste artigo, serão os 
Engenheiros Eletricistas, Eletrônicos, Eletrotécnicos, de Comunicação ou 
Telecomunicações, Eletricistas, modalidade Eletrotécnica e Eletrônica, bem como os 
Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta 
modalidade. 
Art. 7º - Os parques de diversões e similares que se instalarem 
no Município deverão firmar termo em que assumam a responsabilidade civil e 
criminal por quaisquer lesões ou danos sofridos pelos usuários ou terceiros, em 
decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou 
operação. 
Parágrafo único - Tornam-se também solidariamente 
responsáveis os agentes públicos que deferirem o funcionamento em desacordo 
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com as normas estabelecidas nesta Lei bem como os agentes de fiscalização que 
se omitirem do dever. 
Art. 8º - A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o
Laudo mencionados nesta Lei deverão obrigatoriamente comprovar as perfeitas 
condições de montagem e funcionamento dos equipamentos conforme as 
especificações do fabricante, e da segurança para o público a que se destinar, com 
classificação de faixa etária. 
Art. 9º - Fica também obrigado aos parques de diversões ou
similares que pretendam se instalar no Município tenham também autorização da 
Defesa Civil e/ou Corpo de Bombeiros com atuação no Município para 
funcionamento. 
Art. 10 – A não observância da presente Lei ensejará a 
paralização imediata das atividades dos parques de diversões e similares no 
município, sem prejuízo das sanções administrativas impostas pela Administração 
Pública. 
 
Parágrafo único – Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a 
presente Lei num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente. 
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se dispositivos em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal