norma nº 2791/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2791, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
TÍTULO I 
Das finalidades 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta Lei, caracterizado 
como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da 
estrutura organizacional básica do Órgão Municipal da área da Cultura – tendo por finalidade a 
participação na formulação das políticas públicas do Município da Lapa. 
Art. 2º - A título de representação, o Conselho utilizará a sigla: 
COMCULTURA. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa – Pr tem por objetivo 
promover a participação democrática de vários segmentos da sociedade que integram a ação 
cultural no Município da Lapa – Pr, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos à 
cultura e seu acesso, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações 
culturais. 
TÍTULO II 
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será constituído por 
34 (trinta e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I – O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será eleito pelos 
conselheiros e superintende todas as atividades exercidas pelo Presidente, que em suas ausências e 
impedimentos será substituído pelo 1º. Vice - presidente, que em suas ausências e impedimentos 
será substituído pelo 2º. Vice - presidente. 
II – Os 14 (quatorze) conselheiros, membros titulares e suplentes serão indicados pelos 
órgãos representantes do Poder Público das seguintes áreas: 
a) Da Cultura; 
b) Da Educação, Esporte e Lazer; 
c) Do Planejamento, Controle e Suprimentos; 
d) Da Comunicação Social e Eventos; 
e) Da Câmara Municipal; 
f) Do 15º. GAC-AP (Exército); 
g) Do Theatro São João. 
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III - Os demais conselheiros (vinte) 20 membros titulares e suplentes representantes de 
entidades dos diversos segmentos culturais do Município, a saber: 
a) Da ACIAL – Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa. 
b) Da Paróquia Santo Antônio da Lapa. 
c) Dos Grupos de Teatro da Lapa. 
d) Dos Artistas locais. 
e) Dos Músicos do Município. 
f) Do Patrimônio Histórico e Cultural da Lapa. 
g) Do Instituto Borges da Silveira – IBS 
h) Do Instituto Histórico e Cultural da Lapa – IHCL. 
i) Da Associação Literária Lapeana – ALL. 
j) Do LIONS Clube da Lapa. 
IV - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, e em 
caso de exoneração de cargos governamentais. 
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal de Cultura da Lapa - Pr 
compete: 
I. Participar do Plenário e das Câmaras Setoriais; 
II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas; 
III. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho; 
IV. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho; 
V. Requerer votação da matéria em regime de urgência; 
VI. Requisitar à Secretaria as informações que julgar necessárias para o desempenho de 
suas atribuições; 
VII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo Plenário; 
VIII. Apresentar proposições para alterações do Regimento Interno. 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa - Pr poderá formar 
comissões específicas de projetos e trabalhos e/ou Câmaras Setoriais: 
I - Comissão de Artes Cênicas, Circenses, Dança; 
II – Comissão de Música; 
III – Comissão de Cultura Popular e Artesanato; 
IV – Comissão de Patrimônio Cultural Material e Imaterial; 
V – Comissão de Patrimônio Arqueológico e Museológico. 
§ 1º - As Comissões e/ou Câmaras Setoriais serão compostas por no mínimo três 
(3) membros; dirigidas por um Coordenador; indicado pelos membros e aprovado pelo Plenário. 
§ 2º - Ao coordenador compete: 
I. Conduzir os trabalhos da Comissão; 
II. Coordenar as reuniões da Comissão; 
III. Assinar expedientes, encaminhando-os à Presidência. 
 
TÍTULO III
Das competências 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
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Art. 7º - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura da Lapa – Pr terá a 
seguinte estrutura: 
I – Presidência; 
II – 1ª e 2ª Vice - presidências; 
III – 1ª e 2ª Secretarias. 
Parágrafo único - O Conselho Fiscal será composto, a partir da formação da 
Diretoria, atuando como “staff” da mesma, fiscalizando as ações do Conselho Municipal de 
Cultura. 
Art. 8º - À Presidência do Conselho Municipal de Cultura compete: 
I.Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho; 
II. Convocar e presidir as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias; 
III. Tomar parte nas discussões e exercer, nas reuniões plenárias, igual direito de voto e, nos 
casos de empate, o voto de qualidade; 
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho; 
V. Distribuir expedientes aos Conselheiros; 
VI. Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; 
VII. Informar ao Representante do órgão da área da Cultura os trabalhos desenvolvidos e as 
deliberações do Conselho, bem como garantir sua participação, como convidado, nas reuniões 
plenárias, quando este solicitar; 
VIII. Enviar, anualmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades do 
Conselho, previamente apreciado pelo Plenário; 
IX. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno. 
Art. 9º - À Secretaria é órgão de assessoramento, apoio administrativo e 
operacional, sendo exercida pelo 1º. e 2º. Secretários, que, em suas ausências e impedimentos 
serão substituídos a critério da Presidência. 
 À Secretaria do Conselho Municipal da Lapa – Pr compete: 
I. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que permitam ao Conselho 
tomar as decisões previstas no Regimento; 
II. Executar atividades técnico-administrativas de apoio; 
III. Expedir e publicar atos de convocação das reuniões plenárias; 
IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das reuniões plenárias; 
V. Secretariar as reuniões, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das 
decisões do Plenário; 
VI. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município das deliberações 
aprovadas; 
VII. Dar ampla publicidade às reuniões e às deliberações do Conselho. 
Art. 10 - Aos conselheiros cabe função técnica e consultiva, com a finalidade de 
otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, competindo-lhes: 
I. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas sobre assuntos de sua 
competência; 
II. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua competência; 
III. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência, solicitadas pela Presidência ou 
pelo Plenário; 
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IV. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e organizações da 
comunidade, envolvidos com cada área setorial.
Art. 11 - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão de deliberação 
plena e conclusiva, com as seguintes competências: 
I. Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os Secretários para um mandato de 02 (dois) 
anos na presença e com voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros, ou em segunda 
convocação com qualquer quorum. 
II. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho; 
III. Aprovar a criação de Comissões e / ou Câmaras Setoriais, estabelecer suas 
competências, composição, coordenação e respectivos prazos de duração; 
IV. Aprovar o calendário das reuniões ordinárias; 
V. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão do Regimento Interno, com a presença e o 
voto da maioria absoluta de seus membros, ou em segunda convocação com qualquer quórum. 
 
TÍTULO IV 
Do funcionamento 
 
Art. 12 - O Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente de acordo com o 
calendário previamente aprovado e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em 
atendimento a requerimento da maioria simples dos conselheiros. 
Art. 13 - As convocações para as reuniões plenárias, com as matérias constantes 
da Ordem do Dia, serão enviadas a todos os conselheiros por via eletrônica, respeitando-se o 
prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias, e antecedência 
mínima de 02 (dois) dias para a convocação das reuniões extraordinárias. 
§ 1º - É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às reuniões ordinárias e 
extraordinárias convocadas pela Presidência, sendo permitida até 02 (duas) faltas, acima disso, 
somente justificadas e a entidade comunicada representada com a indicação de outro membro. 
§ 2º – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos. 
Art.14 - Todas as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvados os casos de 
matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro, cabendo ao Plenário deliberar 
previamente a respeito. 
Art.15 - As reuniões do Plenário serão presididas pelo Presidente, que em sua 
ausência ou impedimento será substituído pelo 1º Vice-Presidente, ou 2º Vice-Presidente sendo 
que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário escolherá um conselheiro para 
conduzir a reunião do dia. 
Art.16 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte seqüência: 
I. Verificação de presença e de existência de quorum para instalação do Plenário; 
II. Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior; 
III. Expediente, com comunicações ou informes da Presidência e dos membros; 
IV. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das matérias; 
V. Quanto à votação ou aos votos. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 17 – A votação poderá ser simbólica, ou nominal e cada conselheiro terá 
direito a um voto, independente de ser titular ou suplente. 
 § 1º – O Presidente exercerá o direito ao voto, e voto de qualidade no caso de 
desempate. 
 § 2º – Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos 
membros que os proferirem, com as devidas justificativas. 
Art. 18 – As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de Deliberações, 
que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município. 
Art.19 – Para cada reunião plenária, a Secretaria lavrará uma ata, com exposição 
sucinta dos trabalhos e das deliberações, que serão votadas e aprovadas na reunião seguinte, 
assinada pelo Presidente, 1º. e 2º. Secretários e arquivada. 
TÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 20 – Os casos omissos dispostos nesta Minuta que estão no Regimento 
Interno serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Cultura da Lapa – 
Pr. 
Art. 21 – De acordo com esta Lei o Regimento Interno será aprovado por Decreto 
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal