norma nº 2790/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2790, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, 
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras 
providências, relativas à construção de Unidades 
Habitacionais de interesse Social, vinculadas ao Programa 
Morar Bem Paraná. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. à Companhia de Habitação do 
Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas deste, sobre as áreas doadas, 
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das 
unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I., incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar ou pelas 
empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do 
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse 
social. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do 
Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as 
operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de 
interesse social. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal