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norma nº 2789/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2789 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial.
native_id2783

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matéria 138 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2789 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
43.858,21 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um 
Centavos), que será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário 
cedido a este Município, sendo 07 (sete) meses (janeiro a julho/2012), e dentro da 
seguinte dotação: 
07 – Secretaria da Fazenda 
07.01 – Gabinete do Secretário 
28.846.0000-0.014 – Encargos Diversos 
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições..............................R$ 
43.858,21 
TOTAL............................................................................................................R$ 
43.858,21 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados os seguintes recursos 
Excesso de Arrecadação da fonte 1000.............................................................R$ 
43.858,21 
TOTAL.............................................................................................................R$ 
43.858,21 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal 

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