| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2783 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2789 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 43.858,21 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), que será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 07 (sete) meses (janeiro a julho/2012), e dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria da Fazenda 07.01 – Gabinete do Secretário 28.846.0000-0.014 – Encargos Diversos 3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições..............................R$ 43.858,21 TOTAL............................................................................................................R$ 43.858,21 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos Excesso de Arrecadação da fonte 1000.............................................................R$ 43.858,21 TOTAL.............................................................................................................R$ 43.858,21 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de 2012. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal