norma nº 2785/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2785 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
796.130,00 (Setecentos e Noventa e Seis Mil e Cento e Trinta Reais), e dentro das 
seguintes dotações: 
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 – Departamento de Recursos Humanos 
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal 
3.1.90.94.00.00.1000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$ 672.450,00 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.02 – Departamento Geral de Educação 
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25% 
3.1.90.94.00.00.1104 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$ 48.730,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
3.1.90.94.00.00.1303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$ 74.950,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 796.130,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias: 
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 – Departamento de Recursos Humanos 
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal 
85:3.1.90.11.00.00.1000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil......R$ 672.450,00 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
09.02 – Departamento Geral de Educação 
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25% 
138:3.1.90.11.00.00.1104 – Venc. e vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 48.730,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
255:3.1.90.11.00.00.1303 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 74.950,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 796.130,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal