| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2783, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0033.2.047 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II 626:3.3.90.39.00.00.1858 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica....................R$ 3.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 3.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0033.2.047 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II 625:3.3.90.30.00.00.1858 – Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 3.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Novembro de 2012. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal