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norma nº 2783/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2783 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2787

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matéria 7950 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2783, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 
(Três Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0033.2.047 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II 
626:3.3.90.39.00.00.1858 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica....................R$ 3.000,00 
TOTAL...............................................................................................................R$ 3.000,00 
 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0033.2.047 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II 
625:3.3.90.30.00.00.1858 – Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 
TOTAL...............................................................................................................R$ 3.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Novembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal 

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