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norma nº 2782/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2782 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2788

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matéria 7968 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2782, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 63.718,70 
(Sessenta e Três Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), e dentro das seguintes 
dotações orçamentárias: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.063 – Programa Agente Comunitário de Saúde 
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 – Material de Consumo.........................................R$ 38.250,00
3.3.90.39.00.00.3495 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.........................R$ 25.468,70 
TOTAL............................................................................................................R$ 63.718,70 
 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o: 
Superávit Financeiro da Fonte 3495...................................................................R$ 63.718,70 
TOTAL..............................................................................................................R$ 63.718,70 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Novembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal 

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