| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2782, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 63.718,70 (Sessenta e Três Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.063 – Programa Agente Comunitário de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00.3495 – Material de Consumo.........................................R$ 38.250,00 3.3.90.39.00.00.3495 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.........................R$ 25.468,70 TOTAL............................................................................................................R$ 63.718,70 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o: Superávit Financeiro da Fonte 3495...................................................................R$ 63.718,70 TOTAL..............................................................................................................R$ 63.718,70 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Novembro de 2012. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal