norma nº 2804/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 
SÚMULA: Regulamenta a concessão de Título de Utilidade 
Pública Municipal para entidades e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente 
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de 
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui 
exerçam sua atividades através de representações , e que visem exclusivamente 
servir desinteressadamente as coletividade; 
II. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, 
há mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de 
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do 
esporte ou do meio ambiente; 
III. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste 
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não 
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações 
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, 
e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social; 
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em 
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que 
prestam são de relevante interesse público; 
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que 
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida 
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos; 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição 
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o 
caso; 
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou 
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais, 
federais ou de entes internacionais. 
§ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão 
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de 
órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à 
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título de 
utilidade pública municipal. 
Art. 2° - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem 
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, 
a qual propõe a declaração de utilidade pública. 
Art. 3° - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade 
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades que 
realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara 
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da diretoria. 
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública serão 
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e averbará a remessa 
de relatórios circunstanciados. 
Parágrafo Único – O relatório a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser entregue, impreterivelmente, até a data de 31 de dezembro de 
cada ano. 
Art. 5º - Será cassada a declaração de utilidade pública da 
entidade que comprovadamente: 
I. Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo 
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei; 
II. II. Deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do estado do Paraná dos 
recursos recebidos; 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
III. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins 
estatutários para a qual foi constituída; 
IV. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder 
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores 
ou associados. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a 
presente lei. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogada a lei 1.071 de 09 de abril de 1991. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal