norma nº 2805/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 
SÚMULA: Estabelece a redução de vaga do cargo de provimento 
em comissão de Assessor Parlamentar; cria os Cargos
de provimento em Comissão de Diretor de Manutenção 
e Patrimônio e de Assessor de Diretor; modifica o 
anexo I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º 
ambos da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor 
Parlamentar, o qual foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 
2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011. 
Art. 2º – Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os 
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio e de 
Assessor do Diretor Geral. 
Art. 3º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2281, de 10 
de fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011 o 
qual passará a ser conforme o anexo I, parte integrante deste. 
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte redação: 
“art. 2º - (permanece como está) 
Parágrafo único – Os cargos de provimento em comissão do 
Poder Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no 
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores públicos 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida 
no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao 
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem 
ou do Cargo em Comissão nomeado.” 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando dispositivos em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 
ANEXO I 
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 
Jurídica 
01 APJ
Chefe de Gabinetes 01 CG
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.525,65 
DMP R$ 1.200,00 
APJ R$ 2.270,07 
CG R$ 1.256,10 
APL R$ 1.177,65 
ADG R$ 1.177,65 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal