norma nº 2793/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - 
APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua 
Tenente Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir 
de 02 de Janeiro de 2013, conforme Plano de Aplicação – 2013, parte 
integrante desta Lei, os recursos a seguir discriminados: 
§ 1º - A quantia de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) 
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total 
anual de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), cujo repasse 
se dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os 
valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao 
pagamento de: 
I – 02 (duas) professoras contratadas pela APAE; 
II – 02 (dois) motoristas contratados pela APAE; 
III – Materiais de Consumo utilizados pela APAE; 
IV – Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de 
férias com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, 
dos profissionais mencionados nos incisos I e II do
presente parágrafo. 
§ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um 
mil e cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças 
aplicadas na manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir 
descriminados: 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
I – Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, 
chassis nº 9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade 
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE; 
II – Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194, 
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade 
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE; 
III – Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414, 
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi 
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE, por via 
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso, 
vigente. 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º 
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal