norma nº 2794/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com 
sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da 
importância de R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), mensais 
no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 
46.080,00 (Quarenta e Seis Mil e Oitenta Reais), tendo como início de 
vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados em 
benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme 
Plano de Trabalho – 2013, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos 
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao 
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados 
na destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os 
arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal 
de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, 
ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de 
termo aditivo, por conveniência dos participantes. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal