norma nº 2574/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2574, DE 07 DE ABRIL DE 2011 
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser 
concedida aos Membros do Conselho 
Tutelar do Município de Lapa – PR e 
dá outras providências 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica fixada em R$ 900,00 (novecentos reai s) a remuneração 
mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
§1º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a 
municipalidade. 
§2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar, 
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e 
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação. 
Art. 2° - As despesas provenientes desta Lei, corre rão por conta da 
seguinte dotação: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Divisão de Ação Social 
08.244.0033.6.037 – Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Art. 3° - A remuneração ora fixada será sempre reaj ustada na mesma 
data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários públicos 
municipais.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contidas na Lei nº 1878, de 28.07.05. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal