norma nº 2798/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2798, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE 
SANTA RITA DE CÁSSIA – OFICINA 
SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE 
CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico 
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma 
subvenção mensal correspondente a R$1.200,00 (Hum Mil e Duzentos 
Reais), mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um 
total anual de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), tendo como 
início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser 
utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho – 2013, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos 
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao 
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados 
na destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os 
arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal 
de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, 
ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de 
termo aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal