norma nº 2801/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção mensal e fornecimento de mão￾de-obra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS 
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com 
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da 
importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período de 
Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 43.200,00 (Quarenta 
e Três Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro 
de 2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo 
LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho – 2013, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único – O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao 
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral, 
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o 
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as 
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO. 
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de 
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de 
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento 
aos idosos residentes no albergue por ele mantido. 
§ 1º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais. 
§ 2º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao 
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer 
custo ao LAR DE IDOSOS. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
§ 3º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos 
trabalhos a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as 
qualificações funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de 
admissão. 
§ 4º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material, 
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos. 
§ 5º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do 
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o 
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas. 
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos 
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao 
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados 
na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que 
regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal