norma nº 2802/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2802, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a UNIÃO DOS 
TROPEIROS DA LAPA, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
01.199.448/0001-49, com sede à Rua Hipólito Alves de Araújo, s/nº, nesta cidade, 
para o repasse da importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, no período 
de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 12.000,00 (Doze 
Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais 
serão utilizados em aquisições e pagamentos diversos, conforme Plano de Trabalho 
– 2013, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal