norma nº 2803/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Instituição Adventista 
Sul Brasileira de Educação e Assistência 
Social, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência 
Social, com sede à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 – Bairro Uberaba – 
Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78 e Declarada de 
Utilidade Pública através da Lei nº 1459, de 06.09.99, para o repasse da 
importância de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) mensais, no 
período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de 
Janeiro de 2013, os quais serão utilizados no atendimento a crianças e 
adolescentes, conforme Plano de Trabalho – 2013, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o 
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal