| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 283 |
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LEI Nº 2354, DE 20 DE AGOSTO 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.015 – Programa Agente Comunitário de Saúde 3.3.90.39.00.00.00.00.3495 – Outros Serv. de Terceiros-P.Jurídica ..... R$ 15.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.015 – Programa Agente Comunitário de Saúde 436:3.3.90.30.00.00.00.00.3495 – Material de Consumo ....................... R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal