norma nº 2807/2013

LEI Nº 2807, de 01.02.2013... ...1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2807, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Súmula: Altera o anexo II – Quadro de Cargos 
Permanentes, parte integrante da Lei nº 
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 
2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o 
quadro de pessoal e institui o plano de cargos e 
salários do Poder Legislativo Municipal de 
Lapa, e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica excluída uma vaga de advogado do quadro de 
servidores públicos de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se 
assim, o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 
2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011 conforme descrito no quadro em anexo. 
Art. 2º. - Fica estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária para labor do cargo de advogado do quadro de servidores públicos 
de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo II – 
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado 
pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 
e 2552/2011, conforme descrito no quadro em anexo.
Art. 3º. - O vencimento do cargo de advogado permanece 
o mesmo já fixado para o quadro funcional permanente, observando-se 
apenas o aumento normal pela carga horária a maior a ser exercida 
descrita no artigo 2º desta Lei. 
LEI Nº 2807, de 01.02.2013... ...2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Parágrafo único – As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da rubrica 3.1.90.11.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Efetivo. 
Art. 4º. - Fica alterado ainda o anexo IV – Quadro de 
Identificação dos Cargos Permanentes da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 
1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 
2552/2011, para que seja substituído a carga horária de 20 (vinte) para 40 
(quarenta) horas.
Art. 5º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal 
LEI Nº 2807, de 01.02.2013... ...3 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa. 
ANEXO 
PARTE INTEGRANTE DA DE LEI Nº 2807/2013 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de 
vagas 
Horas 
seman. 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referênc. 
C.B.O Nº de 
vagas 
Horas 
seman. 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referênc. 
C.B.O 
02 20 Advogado Nível superior C1 2410-05 01 40 Advogado Nível superior C1 2410-05 
01 40 Téc. De 
Contabilidade 
Tec. Admin. A1 3511-05 01 40 Téc. De 
Contabilidade 
Tec. Admin. A1 3511-05 
01 40 Oficial Admin. Tec. Admin. A1 4110-10 01 40 Oficial Admin. Tec. Admin. A1 4110-10 
06 40 Aux. de 
Secretaria 
Tec. Admin. B1 4110-05 06 40 Aux. de 
Secretaria 
Tec. Admin. B1 4110-05 
03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 
02 40 Assistente de 
Serv. Gerais 
Operacional B1 9914-05 03 40 Assistente de 
Serv. Gerais
Operacional B1 9914-05 
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal