norma nº 2809/2013

LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2809, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do 
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do 
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 
nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 
o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de 
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da 
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
LIVRO I 
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o 
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à 
população, mediante o planejamento de suas atividades. 
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização 
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso 
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, 
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os 
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas 
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção 
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: 
I – Plano Diretor; 
II – Plano Plurianual; 
III – Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Orçamento Anual; 
V – Programação Financeira e cronograma de execução mensal e 
desembolso; 
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Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das 
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do 
Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal, ressalvada a 
independência do Município. 
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do 
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os 
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa 
execução. 
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus 
diversos órgãos e agentes. 
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração 
Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, 
através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do 
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de 
remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as 
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de 
critérios de promoção. 
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, 
à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e 
convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar 
novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e 
essencialidade. 
LIVRO II 
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA 
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da 
Lapa-PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir￾se-á de: 
I – Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza: 
a) órgãos de Assessoramento Direto; 
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento; 
c) órgãos de Administração Geral: 
1. de natureza Instrumental ou Órgãos-meio; 
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim. 
II – Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza: 
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada. 
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a 
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da 
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Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas 
e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir. 
§ 1º - Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder 
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente 
vinculados. 
§ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da 
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades 
administrativas, a saber: 
I – Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal, 
nas suas atividades administrativas; 
II – Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para o 
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e 
programas inter-secretarias; 
III – Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro 
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, 
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração 
Geral constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura 
Municipal e subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional. 
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à 
Prefeita Municipal por linha de coordenação. 
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada, 
dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da 
Prefeita Municipal. 
TÍTULO I 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPITULO I 
Órgãos de Assessoramento Direto 
Art. 13 - São órgãos de assessoramento direto da Prefeita: 
I - Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado: 
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete; 
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de 
Bombeiro Comunitário. 
II - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de organização e apoio administrativo; 
b) A Procuradoria Fiscal; 
c) A Defensoria Pública Municipal; 
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d) A Advocacia de Carreira
III - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado: 
a) As Unidades Seccionais da UCI. 
IV – Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos 
Jurídicos. 
Seção I 
Do Gabinete da Prefeita 
Art. 14 - Ao Gabinete da Prefeita incumbe: 
I – A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões, 
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e 
especial; 
II – Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas 
ou públicas; 
III – Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, 
autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as 
relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; 
IV – A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à 
Prefeita; 
V – Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e 
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a 
posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal. 
VI – Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo 
Municipal;VII – Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à 
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos 
compromissos contidos no Plano de Governo; 
VIII – Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho 
e o cumprimento de metas das demais secretarias; 
IX – Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X – desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção I 
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro 
Comunitário 
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional 
de Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das 
disposições contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos 
cargos em comissão ou funções de confiança consignados no ordenamento jurídico 
municipal. 
Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à 
vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do 
Município. 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano 
de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os 
seguintes cargos: 
I – Supervisor de Serviços de Bombeiro; 
II – Bombeiro Comunitário. 
Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do 
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público, 
devendo ser comprovados pelo interessado: 
I – nacionalidade brasileira; 
II – escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira; 
III – quitação com as obrigações militares; 
IV - quitação com as obrigações eleitorais; 
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público; 
VI - não possuir antecedentes criminais. 
Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem 
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à 
incêndio e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de 
Lapa. 
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em 
comissão de coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do 
Município Lapa: 
I - nível de Diretor de Departamento; 
II - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a 
incêndio. 
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as 
atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como 
administrar os recursos disponíveis. 
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário 
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo 
Municipal. 
Seção II 
Da Procuradoria Geral do Município 
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de 
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, 
sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, 
em qualquer foro, instância ou tribunal. 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral 
do Município. 
I - A defesa judicial e extrajudicial do Município; 
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre 
matérias de interesse da Administração Municipal; 
III - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais 
elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao 
Legislativo Municipal ou que provenham deste; 
IV - A cobrança judicial da dívida ativa; 
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de 
atos originários do poder de polícia do Município; 
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e 
proteção do patrimônio do Município; 
VII – A assistência judiciária gratuita; 
VIII – Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo 
na Área Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação, 
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; 
IX – A participação em inquéritos administrativos e processos 
administrativos disciplinares; 
X – A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao 
Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários 
do Município forem apontados como autoridades coatoras; 
XI – O desempenho de outras atribuições definidas por decreto. 
Seção III 
Da Unidade de Controle Interno 
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a 
execução das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei 
Municipal nº 2.153, de 13.02.2008, com as alterações posteriores, e demais 
disposições inerentes ao controle interno. 
Art. 23 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas 
aos benefícios inerentes: 
I - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle 
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo 
servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor 
definido por decreto para o exercício de função gratificada (FG-01); 
II – Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de 
Controle Interno, com remuneração base correspondente ao 
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, 
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função 
gratificada (FG-02); 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...7 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
III – Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de 
controle interno, com remuneração base correspondente ao 
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, 
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função 
gratificada (FG-02). 
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro 
efetivo do Município para o exercício das atividades na UCI. 
§ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput 
deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que 
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do 
cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras 
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos 
do Município. 
§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são 
considerados servidores com capacitação técnica para a função de 
Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que tenham: 
I nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, 
Jurídicas ou Administração de Empresas. 
§ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de 
que trata o caput os servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em 
comissão; 
III – tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal 
transitada em julgado; 
§ 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para 
um período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes 
com o PPA. 
§ 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das 
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de: 
I – pedido de exoneração; 
II – cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão 
ou demissão, após a realização do devido Processo Administrativo 
Disciplinar.
Seção IV 
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica 
Art. 24 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica 
é a unidade de serviço a qual incumbe: 
I – O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento 
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
II – Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o 
assessoramento à Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e 
aquisição de bens móveis e imóveis; 
III – O desempenho de outras atribuições definidas por decreto. 
CAPÍTULO II 
Órgãos Colegiados de Aconselhamento 
Art. 25 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita: 
I – Conselho Consultivo; 
II – Conselhos Municipais. 
Art. 26 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas 
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica 
do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a 
participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas 
para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, 
mediante: 
I – promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda 
a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a 
sua implantação e execução; 
II – assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos 
planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e 
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao 
Município; 
III – fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes 
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus 
desdobramentos; 
IV – ampliação da participação crítica dos representantes comunitários 
e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos 
problemas setoriais do Governo. 
CAPÍTULO III 
Órgãos de Administração Geral 
Seção I 
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental 
ou Órgãos-meio: 
I – Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de Recursos Humanos; 
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio; 
c) O Departamento de Informática; 
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos; 
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...9 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
II – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe 
subordinado: 
a) O Departamento Contábil Financeiro; 
b) O Departamento de Cadastro e Tributação; 
c) O Departamento de Fiscalização Tributária; 
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e 
Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção I 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual 
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário 
ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, 
mediante: 
I – Execução das atividades relativas a expediente, planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos 
das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, 
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais 
atividades de pessoal; 
II – Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e 
verificação da conservação de bens móveis e imóveis do município; 
III – A instauração de sindicâncias e processos administrativos; 
IV – A organização e estruturação de atividades administrativas; 
V – Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando 
à eficiência dos serviços públicos municipais; 
VI – Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e 
rotina de órgãos da Prefeitura; 
VII – Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela 
Prefeita, emitindo os pareceres que se fizerem necessários; 
VIII – Promover estudos sobre a política de recursos humanos; 
IX – Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e 
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo; 
X – Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento 
dos serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que 
visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução 
dessas medidas; 
XI – Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas 
para o funcionamento do Terminal Rodoviário; 
XII – Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela 
Administração Municipal; 
XIII – Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos 
titulares de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando￾lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos 
institucionais; 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
XIV – Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e 
contratos administrativos; 
XV – Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços 
da Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar 
necessário; 
XVI – Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e 
desburocratização dos serviços municipais; 
XVII – Manter o controle das administrações de cemitérios e dos 
serviços funerários; 
XVIII – Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção II 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 
Art. 29 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe 
o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante: 
I – O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de 
competência municipal; 
II – A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais 
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
Lei Orçamentária Anual (LOA); 
III – A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e 
imobiliário; 
IV – O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à 
sonegação fiscal; 
V – A proposição e execução de convênios de interesse do Município 
VI - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, 
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações 
com os contribuintes; 
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de 
finanças; 
VIII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município; 
IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a 
orientação destes; 
X - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os 
valores monetários do Município; 
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e 
patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
XII – A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, 
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; 
XIII – O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, 
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; 
XIV – A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, 
zelando pela prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas; 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da 
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento; 
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente 
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos 
planos e programas de Governo; 
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
XVIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e 
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados; 
XIX – A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, 
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes. 
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades; 
XXI – O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e 
informações a fim de subsidiar o processo decisório; 
XXII – Outras atribuições definidas por Decreto. 
Seção II 
Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva 
Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva: 
I – Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC – Centro de 
Atendimento Integral à Criança.
II - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde; 
b) O Departamento de Atenção à Saúde; 
c) O Departamento de Vigilância em Saúde; 
d) O Departamento de Planejamento; 
e) O Departamento de Administração e Logística. 
 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o 
apoio da Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme 
regulamentação específica. 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe 
subordinado: 
a) O Departamento de Esportes e Lazer; 
b) O Departamento de Cultura; 
c) O Departamento de Turismo; 
d) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; 
e) O Departamento de Projetos.
IV – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe 
subordinado: 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...12 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social; 
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude. 
V – Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe 
subordinado: 
a) O Departamento de Comunicação e Marketing; 
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo￾lhe subordinado: 
a) O Departamento de Meio Ambiente; 
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional; 
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento 
Rural; 
d) O Departamento de Agropecuária. 
VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana; 
b) O Departamento de Obras Públicas; 
c) O Departamento de Saneamento Ambiental; 
d) O Departamento de Infraestrutura Rural; 
e) O Departamento de Logística; 
f) O Departamento de Trânsito e Transporte; 
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo; 
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos. 
Subseção I 
Secretaria Municipal de Educação 
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual 
incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades 
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, 
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, 
em consonância com os sistemas Estadual e Federal. 
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Educação: 
I - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais; 
II – Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos 
municipais de ensino; 
III - O planejamento, organização, administração, orientação, 
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e 
do processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de 
Educação; 
IV – Promoção da educação básica da população do Município, 
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino 
fundamental, de primeiro ao quinto ano; 
V - O combate ao analfabetismo; 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...13 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de 
ensino, zelando pelo seu cumprimento; 
VII – O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação 
entre pais, comunidade e escola; 
VIII – O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas 
e recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e 
psicomotor das crianças e adolescentes; 
IX – Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração 
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho; 
X - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos 
pertinentes as suas atividades; 
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção II 
Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela 
Gestão do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e 
recuperação da saúde da população, conforme os campos levados a efeito pelo 
Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas inerentes a estas áreas. 
§ 1º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica, 
Unidade de Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços 
conveniados/contratados. 
§ 2º - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde: 
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de 
medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a 
estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes 
e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e 
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, 
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; 
II - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; 
III - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da 
população; 
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico; 
V - Ações de assistência integral à saúde; 
VI – Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos; 
VII – Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que 
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de 
subsidiar o processo decisório; 
VIII - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades; 
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...14 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Subseção III 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local 
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão 
que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão 
e o controle das atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e 
do lazer, bem como promover a geração de emprego e renda através da articulação 
com os setores do comércio, da indústria e de serviços e outras atividades afins, 
mediante: 
I - A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da 
comunidade; 
II - O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo; 
III - A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e 
aos serviços; 
IV - A implementação das políticas de formação profissional, emprego, 
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do 
comércio, indústria e serviços; 
V - A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de 
cultura, esporte e lazer como forma de integração econômica e social; 
VI - A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de 
programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e 
parcerias para a realização dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar 
os ajustes necessários à concretização das parcerias com entes públicos e privados; 
VII – A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades; 
VIII - O desempenho de outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção IV 
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão 
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que 
visam o apoio às pessoas carentes. 
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Inclusão e Ação Social: 
I - A implantação e execução da política de integração comunitária e 
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, 
tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; 
II – O estabelecimento e execução de programas específicos de 
amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, 
suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os 
impedimentos da estrutura social; 
III – A garantia da discussão e participação da comunidade através de 
suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder 
público; 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...15 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
IV - A promoção social de programas especiais de atendimento ao 
trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como 
oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de 
atendimento às crianças desfavorecidas; 
V – A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às 
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à 
satisfação das necessidades básicas essenciais; 
VI – A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na 
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar 
social, à saúde e à educação, visando melhores condições de vida aos mais 
necessitados; 
VII – O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária 
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; 
VIII – A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em 
auxílios e subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social; 
IX – A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de 
carentes; 
X – O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos 
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos; 
XI – Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos 
pertinentes as suas atividades; 
XII – Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção V 
Secretaria Municipal de Comunicação 
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao 
qual incumbe: 
I - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Município, 
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que 
tratam da imagem institucional da Prefeitura; 
II - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação 
visual da Prefeitura; 
III - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de 
materiais gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e 
orientações de interesse público; 
IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal, 
utilizando de todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população 
seja informada em tempo hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e 
contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a 
comunidade. 
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às 
atividades do Poder Executivo Municipal; 
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e 
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal; 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...16 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções 
sociais e representação em solenidades e atos oficiais. 
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em 
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura. 
IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de 
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes. 
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras, 
cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e 
apoiar institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros. 
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades; 
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção VI 
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o 
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas 
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação 
e a execução de políticas agropecuárias, ambientais e de conservação dos 
ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante: 
I – O estudo, projeção e aplicação de política municipal de 
desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e 
ambiental do Município; 
II – O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo 
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de 
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, 
aqüicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de 
tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção 
de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para 
redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o 
desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de 
qualidade; 
III – A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados 
pelas demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou 
ambiental; 
IV – O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do 
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional 
atendimento à legislação vigente; 
V – O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma 
que o município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação 
ambiental, propiciando à população um bom nível de qualidade de vida. 
VI – A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da 
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da 
Secretaria, tais como planejamento, desenvolvimento e avaliação; 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...17 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
VII – Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de 
forma segura. 
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política 
agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção 
de alimentos; 
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, 
preservação e exploração econômica dos recursos naturais; 
X – A realização da integração com a política estadual do meio 
ambiente; 
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental; 
XII – O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas 
ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com 
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente; 
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, 
bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais 
urbanas; 
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora; 
XV – A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade 
pública, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por 
administração direta ou através de terceiros; 
XVI – A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e 
informações a fim de subsidiar o processo decisório. 
XVII – A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos 
contratos pertinentes às suas atividades; 
XVIII – O desempenho de outras atribuições definidas por decreto. 
Subseção VII 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte compete: 
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do 
Município; 
II - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário 
municipal, urbano, rural; 
III - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras 
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e 
edificações; 
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e 
logradouros públicos; 
VI – Assessoramento da coordenação e execução da política de 
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e 
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...18 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários 
e da frota de veículos leves e pesados; 
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de 
sua competência, bem como outras atividades correlatas; 
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento 
físico e social; 
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município; 
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política 
urbanística; 
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a 
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de 
zoneamento; 
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de 
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as 
medidas necessárias a esse fim; 
XIV – Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento 
do solo; 
XV - O fornecimento e controle da numeração predial; 
XVI - A identificação dos logradouros públicos; 
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII – Coibir as construções e os loteamentos clandestinos; 
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política 
municipal de parcelamento e uso do solo; 
XX – O geoprocessamento; 
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei 
de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; 
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas 
com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; 
XXIII – Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade 
pública, a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e 
orgânicos, por administração direta ou através de terceiros, a conservação e o 
controle de terrenos no perímetro urbano; 
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da 
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e 
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a 
fim de subsidiar o processo decisório. 
XXV – Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de 
distribuição de energia; 
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do 
saneamento; 
XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades; 
XXVIII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto. 
TÍTULO II 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...19 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
CAPÍTULO I 
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada. 
Art. 38 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada: 
I – As Fundações Públicas: 
a) Fundação Municipal do Esporte; 
b) Sociedades de Economia Mista: 
II – A autarquia: 
a) LAPA PREVI – Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Lapa. 
LIVRO II 
DA ESTRUTURA FUNCIONAL 
Art. 39 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados 
ou transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de 
agentes políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais. 
Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação 
e exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam 
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da 
iniciativa privada ou pública. 
Art. 41 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo único. 
Parágrafo Único – Para os cargos de Procurador Geral, simbologia 
CC-1 e Chefe de Gabinete, simbologia CC-1, constantes na presente lei não poderá 
ser concedido Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, benefício este 
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa. 
Art. 42 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente 
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao 
funcionalismo público municipal. 
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de 
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a 
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos. 
Art. 44 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar 
as atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da 
presente Lei. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...20 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo 
deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por 
cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme 
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao 
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em 
Comissão nomeado. 
Art. 46 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as 
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário 
Municipal, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de 
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou 
assessoramento, para: 
I - cargo em comissão ou função de confiança; 
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo 
seletivo; e 
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo 
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. 
§ 1º - Para os fins deste dispositivo considera-se: 
I - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos 
de Administração Geral; 
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de 
economia mista; e 
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. 
§ 2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir 
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou 
designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal. 
§ 3º - As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita 
e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal. 
§ 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão 
ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja 
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em 
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou 
contratação. 
§ 5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, 
designações ou contratações: 
I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como 
de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade 
do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...21 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou 
função gratificada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou 
empregado; 
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a 
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico 
mais alto que o do agente público referido no caput; 
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente 
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste 
prévio para burlar a vedação; ou 
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do 
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de 
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 
§ 6º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante 
de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente 
público. 
§ 7º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja 
indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput: 
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em 
hipóteses não previstas neste dispositivo; 
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço 
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da 
administração pública municipal. 
LIVRO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 47 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura 
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico 
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o 
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada 
unidade de serviço e assessores comissionados. 
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se 
darão mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto. 
 
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das 
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala: 
I – As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente à Prefeita Municipal; 
II – Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais; 
III – As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se 
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...22 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios 
constitucionais de eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, 
de divisões, seções ou setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às 
unidades de primeiro nível hierárquico. 
Art. 49 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir 
despachos decisórios podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a 
competência delegada. 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da 
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de 
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma 
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário, 
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do 
Departamento realocado ou transformado. 
Art. 51 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para 
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco 
supervisões por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas 
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de 
função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa-PR e 
regulamento específico. 
Art. 52 - Para execução de programas especiais ou específicos, para 
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria 
extraordinária. 
Art. 53 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução 
de programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique 
a criação de Secretaria, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar, através de decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos 
cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 54 - Para a execução de planos ou programas especiais, de 
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da 
proposta orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função 
da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos 
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das 
Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento 
especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) 
Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as 
competências. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...23 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários 
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, 
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Municipal extintos 
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem. 
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem 
como se dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro 
de 2008. 
Art. 57 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e 
jurídicos, na data de sua publicação. 
Art. 58 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de 
publicação desta Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por 
meio desta norma, no exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... ...24 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2809, de 01.02.2013 
ANEXO ÚNICO 
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 
09 
Subsídio fixado 
Lei Municipal nº 
2706/2012 
Procurador Geral 01 CC-1 
Chefe de gabinete 01 CC-1 
Assessor Especial da Chefe do Executivo para 
Assuntos Jurídicos 01 CC-2 
Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao 
Gabinete 01 CC-3 
Diretor Geral 03 CC-3 
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro 
Comunitário 1 CC-4 
Diretor de Departamento 37 CC-4 
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-5 
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-5 
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1 CC-5 
Chefe da Divisão de Artes 1 CC-5 
Chefe da Divisão de Teatro 1 CC-5 
Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 1 CC-5 
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica 1 CC-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte 1 CC-6 
Chefe da Seção de Música 1 CC-6 
Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 CC-6 
Assessor de Secretaria 22 CC-6 
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 8.100,00 
CC-2 R$ 4.050,00 
CC-3 R$ 2.641,25 
CC-4 R$ 2.075,27 
CC-5 R$ 1.380,21 
CC-6 R$ 829,40 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal