norma nº 2806/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2806, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 
Súmula: “Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 
2003, que instituiu a Taxa Referente à 
emissão de Nota Fiscal Informatizada do 
Produtor Rural e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica revogada a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, 
que instituiu a Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do 
Produtor Rural. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal