norma nº 2356/2009

LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização
do Poder Executivo do Município da Lapa e
altera dispositivos da Lei Municipal n° 2277, de
31 de Dezembro de 2008, alterada pela Lei
2327, de 27 de Maio de 2009 e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°– Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso I, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2°- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3° - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Comunicação e Marketing;
II - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4°- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal – CC1;
II – Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing – CC3;
III – Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial – CC3;
IV – Assessor Especial de Secretaria – CC4;
V – Assessor de Secretaria – CC5.
Art. 5°- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
I- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
II- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
III- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
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IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único – As atividades relacionadas nos incisos I à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso II, do Artigo 16, do Capítulo I, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, conforme abaixo descrito:
”Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR)
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal