norma nº 2811/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
12.000,00 (Doze Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0033.2050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade – 
CREAS/MSE 
3.3.90.36.00.00.00.00.1859 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física.........R$ 12.000,00 
TOTAL........................................................................................................ R$ 12.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0033.2050 – Prog. PSE-Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE 
3.1.90.11.00.00.00.00.1859 –Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 12.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal