norma nº 2812/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2812, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
17.549,61 (Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Um 
Centavos), e dentro das seguintes dotações orçamentárias: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Diretoria Geral de Ação Social 
27.813.0037.2.096 – Convênio Ministério do Esporte nº 737650/2010 – Vida Saudável 
3.1.90.04.00.00.00.00.3848 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 10.597,60 
3.1.90.04.00.00.00.00.3000 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 2.002,40 
3.1.90.13.00.00.00.00.3848 – Obrigações Patronais.....................................R$ 2.520,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.3848 – Outros Serv. de Terc. –Pessoa Jurídica..........R$ 945,51 
4.4.90.52.00.00.00.00.3848 – Equipamentos e material Permanente............R$ 590,10 
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 – Equipamentos e material Permanente............R$ 894,00 
TOTAL........................................................................................................ R$ 17.549,61 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o: 
Superávit financeiro do Convênio nº 737650/2010 na conta bancária caixa econômica 
Federal nº 171-3.............................................................................................R$ 14.653,21 
Excesso de Arrecadação da fonte 1000.........................................................R$ 2.896,40 
TOTAL.........................................................................................................R$ 17.549,61 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal