| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2854 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2814, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.204,00 (Trinta e Nove Mil e Duzentos e Quatro Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0034.2.098 – Programa Liberdade Cidadã Convênio n° 057/12 3.3.90.39.00.00.00.00.3889 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..........................R$ 7.300,00 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..........................R$ 1.850,00 4.4.90.52.00.00.00.00.3889 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 28.340,00 4.4.90.52.00.00.00.00.3000 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 1.714,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 39.204,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: Superávit financeiro da fonte 889..........................................................................................R$ 35.640,00 Superávit financeiro da fonte 000..........................................................................................R$ 3.564,00 TOTAL..............................................................................................................R$ 39.204,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 2013. LEILA AUBRIFT KLENK Prefeita Municipal