norma nº 2813/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2813, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, 
para repasse de contribuição e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade, para o 
repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais deverão ser 
utilizados no 4º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de Aplicação, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, através da remessa de 
relatórios e comprovantes de despesas ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, num 
prazo de até 30 dias, a contar do recebimento dos valores, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, 
que regulamenta os arts. 162 parágrafo 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades 
privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 
22.695.0037.2.090 – Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições..............................................................R$ 30.000,00 
Total.................................................................................................................................R$ 30.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal